Este artigo analisa a história da CONSTRUCOSTA, empresa localizada na cidade de São Francisco/MG, surgida no ano 2000, a partir do olhar acurado do empresário Adriano Fernandes da Silva para o mercado da construção civil local. No levantamento de dados, deu-se especial atenção à importância socioeconômica da empresa na região, seu posicionamento no mercado, desempenho em relação à geração de empregos e sua contribuição social para o município, sendo que, para tanto, foi utilizado um conjunto de fontes, como entrevistas, questionário estruturado, sites da internet, livros, dentre outros. A partir da pesquisa e seus resultados, foi possível perceber a força do setor de construção civil no desenvolvimento do município de São Francisco/MG, a liderança democrática do empresário local, suas estratégias de marketing, bem como a maneira competitiva com que administra sua empresa, neste concorrido segmento econômico.
Este trabalho apresenta um estudo sobre a atividade da empresa CROSS AGOROINDUSTRIAL na cidade de São Francisco-MG. Foi priorizada a produção de banana e suas implicações na geração de emprego e renda no município. Almejou-se compreender as dimensões da sustentabilidade preconizada pela empresa, bem como as características do modelo de gestão administrativa e suas inferências nas relações de trabalho. Utilizando uma pesquisa qualitativa exploratória, optou-se pelo modo de pesquisa bibliográfica para relacionar o tema, associado àentrevista gravada para o levantamento das informações da organização estudada. Assim sendo este artigo pretende mostrar a visão de oportunidade, associada a um modelo de gestão eficiente, propicia ganhos para a organização e para a sociedade na qual ela interfere por meio de sua presença e de seus colaboradores.
O artigo aborda a trajetória do supermercado Simões, empreendimento que demonstra expressivo crescimento na cidade de São Francisco – MG. Neste estudo, prioriza-se a análise dos aspectos administrativos: gestão, liderança, relações trabalhistas, infraestrutura e marketing. Optou-se pela história oral, questionário estruturado, leitura de periódicos, consultas de sites na internet e bibliografia específica, para dar conta do objeto de pesquisa. Como resultado, verificou-se uma trajetória de vida significativa de um empreendedor que preparou uma estratégia inovadora a fim de alocar sua empresa no concorrido mercado local. O trabalho é relevante para os munícipes no geral, bem como aos pesquisadores que se interessarem pela temática em questão.
Este estudo analisa a história e representatividade social, que a implantação da Instituição de Ensino Superior – Faculdade Verde Norte – FAVENORTE, vem consolidando a cidade de São Francisco, MG. Deuse especial atenção aos valores institucionais, bem como, seu compromisso com o desenvolvimento regional, manifestado na extensão de sua excelência educacional a vários municípios no qual a cidade de São Francisco mais especificamente, vem desfrutando a partir do ano 2018. Utilizou-se documentos da instituição, entrevistas, pesquisa de opinião pública, bibliografia específica, periódicos e consultas em sites na internet dentre outros. Pensamos ser de grande relevância ressaltar a importância do Ensino Superior para o desenvolvimento de qualquer cidade. Como resultado, enaltecemos que naquelas de pequeno porte distante dos grandes centros como São Francisco, MG, cuja baixa renda, escassez de empregos são obstáculos a realização do sonho de muitos jovens, instituições como a FAVENORTE representam a possibilidade de um novo tempo.
Este artigo analisa a trajetória da Floricultura Mayara, empresa localizada na cidade de São Francisco/MG. Nele, priorizamos o entendimento de como se deu o crescimento dessa atividade econômica, voltada à simbologia representada pelas flores nos momentos mais marcantes da vida das pessoas. Atentamos também para os aspectos administrativos, bem como para as estratégias de marketing que dinamizam o empreendimento. Adotamos, como recursos metodológicos, entrevistas gravadas, questionários estruturados e revisão bibliográfica, a partir de leitura de livros e artigos de revistas especializadas. Como resultado, verificamos que o crescimento desse empreendimento se avoluma na medida em que a macroeconomia do país apresenta melhores resultados e retrai-se nos contextos em sentido oposto, uma vez que ocorre um sensível corte de gastos por parte das famílias em momentos de crise, sendo este ramo de negócios um dos que sofrem com a estratégia. Entretanto, uma administração atenta compreende esses períodos de instabilidade e planeja estrategicamente alternativas para alavancar as vendas nas datas comemorativas mais significativas.
Neste artigo, analisou-se a história do empreendedor Aderilson Almeida Matos, idealizador da empresa LATICÍNIO SABOROSO, na cidade de São Francisco, MG, cuja experiência empreendedora tornou-a numa empresa de grande destaque regional, seja na distribuição leiteira, seja de alguns derivados. De maneira mais específica, buscou-se compreender a dimensão econômica do empreendimento, na geração de emprego e renda e sua contribuição para o desenvolvimento regional. Esta pesquisa utilizou-se da gravação de entrevistas, questionário estruturado, livros, sites da internet, artigos acadêmicos e bibliografia específica. Como resultado, percebeu-se que o modelo de desenvolvimento rural no entorno da LATICÍNIO SABOROSO apresenta resultados satisfatórios. O grande volume de recursos e negócios que circulam neste empreendimento regional torna-o singular. Suas contribuições são sensíveis na geração de renda direta e indireta, no fortalecimento da economia familiar de diversos pequenos e médios produtores regionais.
Este artigo analisa a história da Padaria Pão Puro, localizada na cidade de São Francisco, MG. Tentou-se compreender as fases pelas quais a empresa passou ao longo dos anos, bem como, as mudanças administrativas realizadas. Adotou-se como metodologia, entrevistas gravadas e escritas mediante formulário, pesquisa em sites da internet e bibliográfica. Percebeu-se com a mesma, os desafios postos na vida de uma empresa, cuja sobrevivência, guarda relação com o grau de abertura que a gestão confere a inovação, pesquisa de mercado e a procura por fazer cada vez melhor. Sua leitura será relevante a todos que se interessarem pela história local, quiçá, servir de fonte de inspiração para futuras pesquisas.
O artigo aborda a trajetória da empresa VIASATDIGITAL DIGITAL TELECOM. Empreendimento que demonstra expressivo crescimento na cidade de São Francisco-MG. Em nosso estudo priorizamos a análise dos aspectos administrativos: gestão, liderança, relações trabalhistas, infraestrutura e marketing da empresa. Optou-se pela história oral contada em uma entrevista não estruturada que permite ao entrevistado se expressar com riqueza de detalhes e aos pesquisadores conhecer suas motivações e estratégias de atuação. Foi realizada previamente uma leitura de periódicos, consultas de sites na internet e bibliografias específicas, para dar conta do nosso objetivo, e por fim, foi realizada uma pesquisa amostral para ter uma percepção da satisfação que a empresa alcança junto ao seu público. Como resultado verificou-se uma trajetória de vida significativa de um empreendedor, inovador que, com ousadia e muita coerência implementou sua empresa no mercado local. O trabalho é relevante para os munícipes em geral, bem como, para os pesquisadores que se interessarem pela temática em questão.
A família inclui todas as pessoas que estão relacionadas pelo sangue e, portanto, partilham uma linhagem ancestral comum, bem como todas as pessoas que estão unidas pela proximidade e pela adoção. O conceito e a estrutura de família foram moldados e aperfeiçoados ao longo do tempo e através das transformações por que passou. O objetivo central do trabalho é abordar e analisar o reconhecimento de paternidade / maternidade socioafetiva no âmbito extrajudicial como instrumento efetivo para trazer acesso à justiça. Propõe-se, assim, apresentar reflexões e analisar a influência desse novo paradigma de estruturação familiar na atualidade, enfatizando como o fenômeno da desjudicialização desafoga o Poder Judiciário e proporciona uma resolução mais célere e eficaz dos problemas do cidadão brasileiro através da simplificação dos procedimentos através dos cartórios. Sob essa ótica, a metodologia se baseou em método qualitativo e quantitativo, utilizando uma amostragem da serventia de São Francisco – MG, no período de 2021 a 2022. Sendo assim, foi possível verificar que esse reconhecimento assegura legitimidade e estabilidade legal a laços profundamente estabelecidos no amor, promovendo o equilíbrio emocional e social das pessoas envolvidas.
A base da presente pesquisa foi a análise do julgamento do REsp 1.713.167, fundado em uma ação ajuizada objetivando a regulamentação de visitas de um animal de estimação, ao fundamento de que o autor da ação e a ré conviveram por mais de sete anos em união estável. Objetivando sanar os fundamentos jurídicos envolvidos na lacuna existente no ordenamento jurídico quanto à tutela aos animais frente ao fim da relação de seus tutores, este trabalho discorre sobre a aplicação análoga da guarda compartilhada para os animais domésticos. O Tribunal de origem reconheceu que a cadela foi adquirida na constância da união estável e que teria ficado bem demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, auxiliando o poder judiciário na aplicação do reconhecimento do direito do recorrente de efetuar visitas à cadela de estimação, tal como determinado pelo acórdão recorrido. Por ser assunto pendente de disposição legal e progressivamente crescente, é notável a necessidade de sua abordagem, e, para tanto, os demais casos que estão surgindo na atualidade são baseados neste julgado, que serve para auxiliar na construção da natureza jurídica do animal doméstico, incluindo sua visão frente à Lei civil, bem como seu respaldo constitucional. Para chegar ao resultado final, é feita a análise de conceitos doutrinários que cercam o instituto da guarda compartilhada e do poder que as relações de afeto possuem historicamente frente ao ordenamento. Com todo o abordado tem-se que por mais que exista de fato a lacuna legislativa, o ordenamento jurídico, juntamente com a doutrina, possui conceitos bases, que, com o auxílio da analogia, são capazes de criar ou adequar um dispositivo legal que ampare a problemática abordada de maneira eficaz, proporcionando ao magistrado a aplicação homogênea e concreta ao analisar futuras lides entre os tutores dos animais domésticos, notadamente com a aplicação análoga da guarda aplicada a filhos.
A presente pesquisa possui uma abordagem crítica sobre a aplicação da prisão em flagrante no contexto do combate ao tráfico de drogas. Destacando a importância da prisão em flagrante, mas ressaltando a necessidade de respeitar os limites legais e os direitos fundamentais dos indivíduos envolvidos. O problema central abordado é o caso de abuso de autoridade em prisões em flagrante relacionadas ao tráfico de drogas, resultando em violações dos direitos constitucionais dos cidadãos. Destacando situações que podem caracterizar o abuso, como prisões arbitrárias, violência física ou psicológica, manipulação de provas e privação de direitos processuais. Além disso, o texto explora a complexidade da tipificação do crime de tráfico de drogas, mencionando diferentes ações que configuram o delito. Também destaca a importância da suspeita fundada para legitimar a entrada em uma residência, conforme previsto na legislação. Os casos apresentados no final do texto ilustram situações em que a entrada em domicílio para efetuar prisões em flagrante foi questionada devido à falta de justificativa convincente e fundada suspeita. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é mencionada para destacar a necessidade de comprovação posterior da fundada suspeita para validar a ação policial. Esse resumo evidencia a preocupação do autor com a garantia dos direitos individuais no enfrentamento do tráfico de drogas e destaca casos concretos que questionam a legalidade de prisões em flagrante em determinadas circunstâncias.
O artigo aborda a questão da regularização fundiária urbana no Brasil, destacando a Lei 13.465/2017 e seus desafios, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, especialmente tratando sobre a legitimação fundiária. Apresenta-se uma análise crítica da legislação, discutindo sua aplicabilidade e os questionamentos de inconstitucionalidade. Destaca-se a importância de mecanismos de prevenção de fraudes e falhas no processo de regularização, sendo que a legitimação fundiária é examinada, com ênfase em sua constitucionalidade, trazendo um caso concreto como a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível nº 1005822-87.2021.8.26.0269. Também contribui para a discussão, enfatizando a importância de critérios adequados na regularização fundiária.
Este trabalho tem o objetivo de realizar um levantamento acerca da violência obstétrica no ordenamento jurídico brasileiro; elencar os principais aspectos conceituais conforme às Convenções Internacionais das quais o Brasil é signatário; e discorrer acerca das implicações da violência obstétrica sobre os direitos das gestantes, e como a existência desta violência afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, elencado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). A legislação vigente no Brasil é omissa em relação a violência obstétrica e a conduta sequer é tipificada no Código Penal brasileiro. Desta forma, a violência obstétrica constitui-se em sérias lesões aos direitos da mulher, originada em condutas consideras comuns pela maioria dos profissionais de saúde, e até mesmo pelas próprias vítimas. A metodologia utilizada neste trabalho para alcançar a finalidade pretendida baseia-se em pesquisas bibliográficas, revisão de literatura, contendo textos descritivos, mostrando a real finalidade deste projeto apontando a problemática da pesquisa, a falta normas jurídicas que regulamentam o assunto, bem como a pesquisa documental, com fundamento na legislação e jurisprudência pátrias. O desenvolvimento deste trabalho permitiu constatar que a violência obstétrica, perpetrada pelos profissionais de saúde por diversos formas durante o parto, configuram violação aos direitos humanos fundamentais das mulheres contrariando as normas e princípios de direitos humanos adotados internacionalmente e preconizados na CRFB/1988 e não podem permanecer sem tipificação clara.
Neste estudo sobre a competência da Justiça Militar para julgar crimes praticados por militares, exploramos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), de maneira central, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5032, ainda pendente de conclusão de julgamento. A pesquisa destacou o voto significativo do ministro Lewandowski, que questiona a ampliação da competência da Justiça Militar para atividades que podem transcender o escopo tradicionalmente militar. O foco principal recaiu sobre a análise do § 7º do artigo 15 da Lei Complementar nº 97/1999 (dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas), que transferiu para a Justiça Militar da União a responsabilidade pelo julgamento de delitos praticados por militares em funções subsidiárias. O embate entre a natureza militar e civil dessas atividades, bem como a possível criação de um foro privilegiado, foi examinado pelo ministro, ressaltando potenciais incompatibilidades com princípios constitucionais, como a igualdade e o juiz natural. O estudo destacou as contribuições do voto de Lewandowski na ADI 5032, apontando para a necessidade de uma interpretação cuidadosa e alinhada aos fundamentos democráticos. O estudo conclui como um convite à reflexão contínua e ao diálogo construtivo sobre as bases legais que regem nossa sociedade.
A violência doméstica constitui-se em problema de escala mundial e atinge as mulheres com formas e intensidades específicas ao considerar os marcadores sociais de cor, etnia, credo, gênero, orientação, identidade ou idade. As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) compõem a rede de serviços de atendimento à violência contra mulheres. O presente trabalho possuiu o objetivo de verificar a aplicabilidade de uma delegacia especializada em atendimento a mulheres no município de São Francisco. O trabalho foi realizado a partir de uma pesquisa dedutiva e expiratória, utilizando-se de instrumentos bibliográfico e documental. Notou-se que asa DEAMs se transformaram em um dos mais importantes mecanismos de execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres. Ademais, compreende ser de suma importância a implantação de políticas públicas de proteção e segurança, no que se refere à erradicação da violência contra a mulher na cidade de São Francisco, pois não existe uma rede eficaz para atendimento de mulheres violentadas no município.
O presente trabalho aborda a interseção entre liberdade de imprensa, opinião pública e a midiatização do caso da Boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria, Rio Grande do Sul. O objetivo principal é analisar as narrativas midiáticas desencadeadas por esse evento trágico e compreender como a mídia influenciou a formação da opinião pública. No primeiro capítulo, decorremos sobre o histórico da midiatização da violência no Brasil, sua base e sua evolução até o sensacionalismo da audiência a fim de que capturem cada vez mais pessoas e até que ponto isso não fere a Constituição Federal de 1988. No segundo capítulo, exploramos a conexão entre liberdade de imprensa e opinião pública, destacando a evolução da esfera midiática e seu impacto na sociedade. Diversas perspectivas teóricas, incluindo as de Walter Lippmann (2010) e Pierre Bourdieu (1981), são discutidas para enriquecer a compreensão do papel da opinião pública na sociedade contemporânea. No terceiro capítulo, focamos nas narrativas midiáticas do caso Boate Kiss. Analisamos como a mídia, em suas diversas formas, abordou e interpretou os eventos, destacando a responsabilidade ética na linguagem jornalística. Além disso, discutimos a tendência à “executivação” das instituições de comunicação social e os desafios éticos associados a essa prática. A conclusão destaca a relevância do caso Boate Kiss como um marco para compreender a dinâmica entre a mídia, a opinião pública e os dilemas éticos do jornalismo contemporâneo. Enfatiza a necessidade de um jornalismo responsável, ético e contextualmente preciso, enquanto incentiva a sociedade a participar ativamente na avaliação crítica das narrativas midiáticas que moldam a opinião pública coletiva. Este trabalho contribui para o entendimento mais amplo das complexas relações entre mídia, sociedade e formação de opinião.
A desigualdade de gênero é um problema que persiste na sociedade, principalmente em espaços públicos, que revelam uma predominância masculina. Mitigar ou erradicar essa subalternidade de gênero que reflete diretamente no Estado Democrático de Direito, requer a criação de políticas públicas como forma de garantir os direitos fundamentais positivados pela suprema Carta Magna de 1.988. Nesse interim, o presente artigo teve como propósito analisar a cota de gênero no sistema eleitoral, introduzida pela Lei n. 9.100/95 e alterada posteriormente pela Lei n. 9.504/97 e esta, pela Lei n. 12.034/2009, que estabeleceu a obrigatoriedade da cota de gênero nos sistemas de eleições proporcionais. Para isso, utilizou-se de pesquisa qualitativa e exploratória, com base em fontes bibliográficas e documentais, bem como coleta de dados junto ao site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como resultado, verificou-se que a participação irrisória das mulheres na política está atrelada à cultura patriarcal inserida no Brasil, que consideram as mulheres desqualificadas para ocupar os espaços públicos. Diante dessa situação, percebe-se a necessidade de medidas para neutralizar a desigualdade de gênero na política, com a criação de cota de gênero eleitoral. Portanto, a Lei n. 9.504/97 estabeleceu que, no mínimo 30% das candidaturas deverão ser reservadas para ambos os sexos. Contudo, diante das várias críticas sobre a falta de obrigatoriedade na execução dessa, a referida lei foi alterada pela Lei n. 12.034/2009, como forma de sanar as dúvidas quanto a coercitividade de tal medida no sistema eleitoral aos cargos proporcionais. Constatou-se que, por mais que a lei havia alcançado um aumento percentual de candidaturas femininas, esses números não se refletiram na quantidade de candidatas eleitas, muito pelo contrário, os partidos políticos começaram a criar meios para burlar o sistema de cotas. Um exemplo disso são as chamadas “Candidatas Laranjas” e outras estratégias que mantêm a predominância masculina nos espaços públicos. Dessa forma, conclui-se que o desafio para inserir as mulheres na política vai além de ações afirmativas, faz-se necessário romper com as raízes patriarcais introduzidas na sociedade brasileira, bem como, agir no interior dos partidos políticos, que são um dos maiores responsáveis em impulsionar as mulheres a se candidatarem e serem eleitas de fato. Portanto, a falta de amparo partidário coloca as mulheres em posição de desvantagem, visto a importância de uma campanha bem financiada. Além disso, o perfil do eleitorado brasileiro, na maioria das vezes de baixa-renda, contribui para a incompreensão da importância de uma política limpa, longe de manobras eleitorais e conscientes dos benefícios da representatividade feminina nos espaços públicos.
A democracia depende de uma informação confiável e de qualidade para que os cidadãos possam exercer seus direitos e deveres políticos. No entanto, nas últimas eleições do Brasil e dos Estados Unidos, houve uma proliferação de fake news, ou seja, de notícias falsas ou distorcidas que visam manipular a opinião pública e interferir no resultado das votações. Essas notícias são disseminadas principalmente pelas redes sociais e por aplicativos de mensagens, sem nenhum controle ou verificação. As fake news podem gerar confusão, desconfiança, polarização e violência, colocando em risco a estabilidade e a legitimidade do sistema democrático.
Os embriões criopreservados são os embriões que excedem àqueles utilizados nos procedimentos de fertilização artificial. Os doadores geralmente deixam o material coletado em laboratório aguardando eventual implantação no útero receptor. Ocorre que a legislação vigente não tutela a mencionada situação, sobretudo no caso de óbito de um dos genitores. Hipótese em que, segundo as atuais decisões dos tribunais, o doador sobrevivente não estaria autorizado a utilizar o material em razão de não haver autorização expressa do falecido. Em contrapartida, o Projeto de Lei nº 1.851/2022 propõe a alteração do Código Civil, a fim de que a mera submissão do indivíduo ao procedimento de fertilização, por si só, faça presumir a sua autorização a futura utilização dos embriões criopreservados. Desse modo, no que tange à metodologia, esta será baseada no método de abordagem descritivo e dialético, tendo em vista que serão exploradas as principais informações sobre o assunto, em consonância com a legislação federal relacionada à problemática. Diante disso, foi apurado que no ordenamento jurídico brasileiro não existe regulamentação específica que ampare os direitos das pessoas oriundas da fertilização in vitro. Sendo assim, este estudo revelou que existem lacunas e incongruências da legislação vigente, fato que dificulta a uniformização das decisões dos tribunais.
A presente pesquisa foi realizada a partir de metodologia qualitativa, descritiva e analítica. A construção do raciocínio foi construída por meio do método indutivo, o qual exige a busca por conceitos e características relacionados à questão em estudo. Foram utilizados procedimentos de pesquisa bibliográficos e documentais.
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da complexa temática envolvendo o direito à saúde e a atuação do Poder Judiciário na efetividade do direito à saúde na Comarca de São Francisco no ano de 2021. Nessa perspectiva, propõe-se como objetivo geral analisar os fatores que levam à judicialização da saúde na Comarca de São Francisco/Minas Gerais, e suas consequências para o sistema de saúde e a população. Tem como objetivos específicos: Identificar os principais tipos de demandas judiciais na área da saúde na Comarca de São Francisco; verificar as causas da judicialização da saúde na região, a partir da análise dos dados coletados e da revisão bibliográfica; propor soluções para reduzir a demanda judicial na área da saúde na Comarca de São Francisco, com base nas experiências de outras regiões e nos estudos sobre o tema. Os dados coletados foram analisados por meio de técnicas de análise quantitativa e qualitativa, com o objetivo de identificar os principais tipos de demanda judicial na área da saúde, as razões pelas quais os pacientes recorrem ao Poder Judiciário, os impactos da judicialização na gestão dos recursos públicos e as possíveis soluções para reduzir a demanda judicial na área da saúde. A metodologia adotada neste trabalho consiste em uma pesquisa empírica, que tem como objetivo analisar a judicialização da saúde na comarca de São Francisco, Minas Gerais. Para tanto, serão coletados dados dos processos judiciais relacionados à saúde que tramitam no Fórum Dr. Euclides Mendonça, da Comarca de São Francisco/MG.
Trata-se de estudo de jurisprudência com análise do julgamento de recurso de apelação criminal n. 1.0569.16.002015-6/001, de processo n. 0020156-55.2016.8.13.0569, em 2022, pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no qual houve a confirmação da condenação do réu, por prática de ato de intolerância religiosa, confirmando condenação nas penas de 02 anos de reclusão, em regime aberto, suspensa nos termos do artigo 77 do Código Penal e 10 dias-multa, considerando a tipificação do artigo 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89. Para desenvolvimento do estudo fez-se consulta à legislação de doutrina especializada.
A violência de gênero no âmbito doméstico encontra-se inserida em um contexto social marcado por ideais patriarcais intrínsecos à cultura brasileira. Esses valores, são responsáveis por enaltecer a inferioridade feminina em diversos ambientes, sejam eles públicos ou privados. A promulgação da Lei Maria da Penha, em 2006, representa um paradigma legislativo relevante para a proteção das mulheres contra a violência doméstica no território brasileiro. Entretanto, é imprescindível ponderar acerca dos desafios que podem mitigar sua aplicabilidade em determinadas situações, notadamente no que concerne à resistência cultural, a falta de denúncias pela vítima por medo de retaliações ou pelo descrédito destas quanto à efetividade das medidas de proteção e o limitado alcance das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha. Nesse sentido, o presente artigo propôs analisar a evolução histórica da violência de gênero, entendendo como o patriarcado influenciou na divisão de função entre homens e mulheres, bem como os tipos de violência que se manifestaram contra o gênero feminino em consequência da subalternidade deste. Além disso, foram expostos os avanços no tocante à positivação de leis que têm como objetivo a proteção das mulheres e breves considerações quanto aos óbices à sua efetivação . Considerando precisamente a Lei n. 11.340/2006, observou-se a ineficácia das medidas protetivas de urgência . Para tanto, utilizou-se da abordagem exploratória e qualitativa, com a coleta de dados em bases bibliográficas e documentais. Dessa forma, verificou-se que a simples promulgação de lei se mostrou insuficiente. Nesse contexto, a justiça restaurativa surge como uma alternativa a esse problema, pois, busca atender as necessidades das vítimas, dando a elas um papel ativo no processo e incentivando sua independência em relação aos agressores e quanto a esses, reconhece a necessidade de cultivar a autoresponsabilização, com o objetivo de interromper o ciclo de violência.
O encarceramento feminino é um fenômeno complexo e preocupante que levanta questões sobre justiça penal, direitos humanos e igualdade de gênero. O encarceramento de mulheres tem destacado problemas relacionados às condições de detenção, acesso a direitos básicos e implicações para o sistema penitenciário. O presente trabalho propõe uma pesquisa para explorar as implicações legais das violações dos direitos das mulheres encarceradas no Brasil, com foco na saúde e no contexto do estado de coisas inconstitucional. Para tanto, destaca a importância de garantir o respeito aos direitos das mulheres, promovendo uma sociedade mais justa e equitativa. A metodologia utilizada é a pesquisa documental e bibliográfica. Como resultados, pode-se perceber que a realidade do encarceramento feminino no Brasil enfrenta desafios significativos e que o direito à saúde é constantemente violado, fomentando o estado de coisas inconstitucional. A pesquisa também buscou trazer para o debate público e a conscientização sobre questões de justiça criminal na perspectiva de gênero ao apontar para a violação de direitos humanos pela ótica do encarceramento feminino.
O intuito do artigo é trazer reflexões sobre os critérios de fixação de honorários para a perícia social. Apresenta-se breves apontamentos sobre a perícia judicial com o enfoque na perícia social, bem como as complexidades/particularidades intrínsecas ao seu desenvolvimento. Visto que o perito do juízo é conhecedor do assunto, especialista na temática do litígio para o qual foi nomeado, deve, portanto, ser remunerado condignamente com o trabalho realizado. A remuneração dos peritos sociais encontra-se fixada por regulamentações infralegais específicas. Todavia, os honorários destinados à perícia social estão entre os menores valores fixados. Nesta perspectiva, a revisão e ajuste dos honorários são fundamentais para assegurar a eficácia e qualidade desse serviço essencial no processo civil.
Esse estudo justifica-se pela necessidade de debater-se a relevância e o aperfeiçoamento da Lei de Alienação Parental. Nota-se que é um assunto de extrema urgência para a sociedade brasileira por ser alvo de críticas de instituições de defesa dos direitos de crianças e ou adolescentes, perante continuas denuncias sobre o uso deturpado por genitores. Esse artigo pretende analisar as implicações jurídicas causadas pelos vínculos forçados dos genitores com as crianças (ou adolescentes). Trazendo a reflexão não só sobre a necessidade ou não de um possível aperfeiçoamento, como também novas propostas legislativas. Outrossim, também foram analiadas algumas situações práticas enfrentadas durante a vigência da Lei de Alienação Parental, dentre estas, destacam-se aquelas nas quais fere o principio da Prioridade Absoluta, no qual genitores acusados de abuso sexuais ou psicológicos de seus filhos, se valem da lei de alienação parental gerando contextos de distorção dos objetivos de proteção das crianças (ou adolescentes).